Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
MREAP
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Série
MREAP/DGAP
Direcção-Geral da Administração Pública
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MREAP/DGAP
Título
Direcção-Geral da Administração Pública
Data produção inicial
1982
Data produção final
2000
Dimensão
67 Mfs. (8967 a 9033)
Historial
Reorganizada a Direcção-Geral, a que se reporta esta série, pela Lei-Orgânica do MREAP aprovada pelo Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro.
Assunto
A Direcção-Geral da Administração Pública, sendo um serviço do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, tem como funções nos domínios do estudo, da concepção, coordenação e apoio técnico na área das estruturas orgânicas dos serviços públicos, os recursos humanos, designadamente no que se refere ao regime de emprego, sistema remuneratório, condições de trabalho, formação e gestão de quadros e carreiras.
Deste modo, a série é composta pela aplicação do Decreto-Lei n.º 81-A/96; exposições de vários trabalhadores da função pública para resolver situações de emprego precário; pedidos de recursos hierárquicos interpostos por vários funcionários; recursos contenciosos de funcionários públicos; projectos de portarias, criação de lugares no quadro, integração de funcionários públicos; lista de trabalhadores precários, pedidos de revisão de situações precárias de vários funcionários; contratação de pessoal a termo certo; revisão de carreiras; classificação de serviço na função pública; renovações de contratos; pedidos de destacamento; descongelamento de lugares; pedidos de licenças especiais; afectação à DGAP de pessoal oriundo de Macau.
Condições de Acesso
Documentação confidencial e secreta nos anos de 1997 a 2000.
