Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/042
Pareceres acerca da venda e remição de bens arrolados
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/042
Título
Pareceres acerca da venda e remição de bens arrolados
Data produção inicial
1933-07-04
Data produção final
1933-10-13
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Pareceres da Direcção-Geral da Fazenda Pública e da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais relativos à revogação do Decreto n.º 12589 pelo Decreto n.º 22728 que consignou ser da competência da Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública, do Ministério das Finanças a venda dos bens do Estado. Assim, estariam igualmente englobados os bens e foros administrados pela Comissão Jurisdicional.
