Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/SIN
Sintra
Série
CJBC/LIS/SIN/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/SIN/ADMIN/068
Entrega de bens na freguesia de São Pedro de Penaferrim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/SIN/ADMIN/068
Título
Entrega de bens na freguesia de São Pedro de Penaferrim
Data produção inicial
1941-01-17
Data produção final
1942-05-25
Dimensão
Cx. 780
Assunto
Entrega de bens à fábrica da igreja paroquial da freguesia de São Pedro de Penaferrim, concelho de Sintra, distrito de Lisboa, ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 30615, de 25 de Julho de 1940, nomeadamente a Capela denominada de São Lázaro, próxima da Igreja Paroquial. A entrega foi feita em permantente afectação ao serviço da Igreja, continuando o imóvel em propriedade do Estado por se tratar de interesse público, declarado pelo Decreto n.º 22617, 1ª série, "Diário do Governo", n.º 122, de 2 de Junho de 1933, conforme auto de entrega lavrado a 12 de Maio de 1942.
Código antigo
Proc. 27, L. 44, Verba 18241/54
