Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/FAR
Faro
SubSecção
CJBC/FAR/LOU
Loulé
Série
CJBC/FAR/LOU/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/FAR/LOU/ADMIN/059
Entrega de bens na freguesia de Alte
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/FAR/LOU/ADMIN/059
Título
Entrega de bens na freguesia de Alte
Data produção inicial
1940-11-10
Data produção final
1993-08-06
Dimensão
Cx. 777
Assunto
Entrega de bens ao Benefício Paroquial da freguesia de Alte, concelho de Loulé, distrito de Faro, ao abrigo do artigo 43º do Decreto-Lei nº 30615, de 25 de Julho de 1940. Dos bens entregues consta a antiga residência paroquial composta por um prédio urbano com quintal anexo onde se encontravam as escolas primárias.
Relativamente ao pedido de indeminização requerido pelo pároco da freguesia de Alte, a Direcção Geral da Fazenda Pública, a 19 de Agosto de 1954, indeferiu o pedido ao abrigo do mesmo Decreto-Lei e demais diplomas legais, que "não permitem melhorar os prédios que sejam objecto de entrega ou indeminizar a Igreja, mesmo dada a hipótese de terem sido ocupados por serviços do Estado e o estado de conservação ser muito inferior àquele em que se encontravam quando pertenciam à Igreja".
Código antigo
Proc. 27, L. 44, Verba 18365/44
