Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
IIE
Instituto de Investimento Estrangeiro
Secção
IIE/CD
Conselho Directivo
Série
IIE/CD/PDDA
Processos de declarações de dispensa de autorizações
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/IIE/CD/PDDA
Título
Processos de declarações de dispensa de autorizações
Data produção inicial
1983
Data produção final
1985
Dimensão
2 pastas
Assunto
A série é formada por declarações onde é referido que o projecto a que se refere o processo não é considerado Investimento Directo Estrangeiro, não carecendo assim de autorização prévia do IIE. Nesta situação de não carecer de autorização estão por exemplo aquisições de quotas em empresas nacionais quando não havia lugar a importação de capitais ou a compra de propriedades (habitação e rústicas).
As declarações fazem-se acompanhar por documentos justificativos, entre eles documentos de identificação, autorização de residência, procurações, contratos promessa de compra e venda. As declarações visam fazer prova de que transacção não constitui uma operação de investimento estrangeiro.
Nota
Esta documentação encontra-se, em suporte papel, no arquivo intermédio do Ministério das Finanças (sotão) aguardando resposta do IAN/TT sobre a sua eliminação.
