Fundo SETF Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças SubFundo SETF/SET Secretaria de Estado do Tesouro Secção SETF/SET/MF Ministério das Finanças Série SETF/SET/MF/001 Gabinete do Ministro Processo SETF/SET/MF/001/0012 Despacho Conjunto - Nomeação de Grupo de Trabalho - Proibição de consagração em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho de benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de previdência |
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