Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
SETF
Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças

SubFundo
SETF/GSETF
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças

Secção
SETF/GSETF/SEG
Seguros

Série
SETF/GSETF/SEG/001
Processos individuais

SubSérie
SETF/GSETF/SEG/001/023
Instituto Nacional de Seguros / Instituto de Seguros de Portugal

SubSubSérie
SETF/GSETF/SEG/001/023/036
Regulamentação do acesso da actividade do sector segurador à iniciativa privada - processo histórico

Processo
SETF/GSETF/SEG/001/023/036/0001
Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei 11/83 de 16 de Junho)

Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/SETF/GSETF/SEG/001/023/036/0001

Título
Lei de Delimitação dos Sectores Público e Privado (Lei 11/83 de 16 de Junho)

Data produção inicial
1986-12-12

Data produção final
1986-12-18

Organização
Ordenação cronológica

Código antigo
609/1/16/01




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