Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/LIS
Lisboa
SubSecção
DGJC/LIS/LIS
Lisboa
Série
DGJC/LIS/LIS/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/LIS/LIS/PRDIV/048
Autorização para congreganistas do "Bom Pastor" dirigirem casa de regeneração de mulheres
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/LIS/LIS/PRDIV/048
Título
Autorização para congreganistas do "Bom Pastor" dirigirem casa de regeneração de mulheres
Data produção inicial
1927-10-24
Data produção final
1927-11-02
Dimensão
Cx. 688
Assunto
Autorização para reentrarem no território nacional as congreganistas do "Bom Pastor" a fim de assumirem a direcção de uma casa de regeneração para mulheres, podendo usar os seus hábitos dentro do edifício, a pedido do Governador Civil de Lisboa. Assim, foi alterado o artigo 41.º do Decreto com força de lei de 31 de Dezembro de 1910, por portaria n.º 14599, publicada no “Diário do Governo” n.º 257, 1.ª série, de 21 de Novembro de 1927, ficando deste modo redigido: “Os indivíduos mencionados no artigo anterior só poderão ser empregados em estabelecimentos de saúde, higiene, piedade e beneficência, ou noutros de natureza análoga, em número não excedente a 20, mediante autorização do Governo, especial para cada estabelecimento, e que será permanentemente afixada numa das salas acessíveis ao público”.
Código antigo
Proc. 3477, L. 7, Fl. 193
