Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGJC
Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos
Secção
DGJC/LIS
Lisboa
SubSecção
DGJC/LIS/LIS
Lisboa
Série
DGJC/LIS/LIS/PRDIV
Processos Diversos
Processo
DGJC/LIS/LIS/PRDIV/006
Consulta sobre legados pios atribuídos antes da Lei da Separação
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGJC/LIS/LIS/PRDIV/006
Título
Consulta sobre legados pios atribuídos antes da Lei da Separação
Data produção inicial
1915-05-05
Data produção final
1915-08-09
Dimensão
Cx. 695
Assunto
Consulta da delegação da Procuradoria da República na 6.ª vara e 2.º distrito criminal de Lisboa sobre o recebimento de legados, no caso em concreto a herança de António Joaquim Cascão, falecido antes da publicação da Lei da Separação do Estado das Igrejas. Tanto a Procuradoria Geral da República como a Comissão Central de Execução da Lei da Separação entenderam que, não tendo a lei efeitos retroactivos, deviam as confrarias receber os legados que lhe foram atribuídos.
Código antigo
Proc. 171, L. 5, Fl. 35; Proc. 925
