Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VLR
Vila Real
SubSecção
CJBC/VLR/ALI
Alijó
Série
CJBC/VLR/ALI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VLR/ALI/ADMIN/007
Sobre falta de pagamento da contribuição predial
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VLR/ALI/ADMIN/007
Título
Sobre falta de pagamento da contribuição predial
Data produção inicial
1914-01-13
Data produção final
1947-10-21
Dimensão
Cx. 114
Assunto
Sobre a falta de pagamento da contribuição predial por juntas de freguesia do concelho de Alijáo, nomeadamente as freguesias de Carlão e Cotas. Inclui exposição da Câmara Municipal de Alijó ao Director Geral da Fazenda Pública, referindo o motivo do relaxe das contribuições prediais devidas pelas Juntas de Freguesia: "algumas Juntas de Freguesia deste concelho figuram na matriz predial como possuidoras de determinadas propriedades que, de facto, estão na posse dos respectivos párocos que, para a Igreja, colhem os seus rendimentos. As Juntas em geral desprovidas de rendimento, são forçadas a deixar relaxar a contribuição predial. Ao contrário do que normalmente determina o Código das Execuções Fiscais decidiu-se superiormente que as contribuições em dívida fossem pagas à custa da receita que a Câmara anualmente deve entregar-lhes para a realização de obras e melhoramentos. Não nos parece justo, nem legal."
Código antigo
Proc. 27, L. 44, V. 18685/H
