Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VCA
Viana do Castelo
SubSecção
CJBC/VCA/PAR
Paredes de Coura
Série
CJBC/VCA/PAR/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/VCA/PAR/ADMIN/006
Entrega de bens na freguesia de Bico
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VCA/PAR/ADMIN/006
Título
Entrega de bens na freguesia de Bico
Data produção inicial
1927-05-25
Data produção final
1930-09-29
Dimensão
Cx. 175
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, por portaria publicada no “Diário do Governo”, n.º 178, de 2 de Agosto de 1930 que retificou a publicação no “Diário do Governo”, 1ª série, nº 166, de 19 de julho de 1930, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico da freguesia de Bico, concelho de Paredes de Coura, distrito de Viana do Castelo, nomeadamente a igreja paroquial e a Capela de Santa Luzia, dependências e objetos do culto, ficando em poder do Estado todas as outras propriedades rústicas, pensões e inscrições, de acordo com o auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 29 de setembro de 1930. A anterior portaria mandava entregar a residência paroquial, anexos e servidão que na época já não eram propriedade do Estado.
Código antigo
Proc. 12298, L. 13, Fl. 461
