Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/VCA
Viana do Castelo
SubSecção
CJBC/VCA/ARC
Arcos de Valdevez
Série
CJBC/VCA/ARC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/VCA/ARC/LEGIS/001
Consulta acerca da dependência da Confraria do Santíssimo Sacramento
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/VCA/ARC/LEGIS/001
Título
Consulta acerca da dependência da Confraria do Santíssimo Sacramento
Data produção inicial
1938-05-05
Data produção final
1938-07-19
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Consulta formulada pelo juiz da Confraria do Santíssimo Sacramento, existente na freguesia do Salvador dos Arcos (Arcos de Valdevez), com as anexas do Sagrado Lausperene, Nossa Senhora do Rosário, Santo António, São Brás, Almas e Sagrado Coração de Jesus, regulada por Estatutos aprovados a 5 de Dezembro de 1912. Pretende saber-se qual a autoridade ou entidade competente de que depende a Confraria para aprovar os orçamentos e contas e reformar os estatutos. A Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais emitiu o parecer segundo o qual os orçamentos e contas das Confrarias, como corporações de assistência e beneficência, não têm de ser aprovadas pelas autoridades civis, no entanto, a reforma dos estatutos deveria ser participada ao Governador Civil.
Código antigo
Proc. 16812, L. 15, Fl. 364
