Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais

Secção
CJBC/PTO
Porto

SubSecção
CJBC/PTO/VDC
Vila do Conde

Série
CJBC/PTO/VDC/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais

Processo
CJBC/PTO/VDC/ADMIN/059
Pedido de pagamento de contribuições legadas


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/VDC/ADMIN/059

Título
Pedido de pagamento de contribuições legadas

Data produção inicial
1913-10-24

Data produção final
1918-02-20

Dimensão
Cx. 207

Assunto
Pedido de Artur da Graça Craveiro para lhe ser paga a importancia de 4455$80,8 de contribuições pagas à Fazenda Nacional do Brazil, contribuições que incidiram sobre umas estalagens cujo usufruto foi legado, por 5 anos, ao pároco de Azurara, concelho de Vila do Conde e distrito do Porto. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação, tendo em conta que o pedido não se encontrava suficientemente fundamentado e não estar autorizada a proceder ao pagamento solicitado, informou poder o requerente recorrer aos tribunais para ali fazer prova e exigir a quantia pela qual se dizia credor do Estado português.

Código antigo
Proc. 3532, L. 9, Fl. 308




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