Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/PTO
Porto
Série
CJBC/PTO/PTO/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/PTO/PTO/CEDEN/007
Cedência do presbitério de Campanhã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/CEDEN/007
Título
Cedência do presbitério de Campanhã
Data produção inicial
1926-01-11
Data produção final
1926-05-29
Dimensão
Cx. 391
Assunto
Pelo decreto n.º 966, de 23 de Outubro de 1914, rectificado no "Diário do Governo" n.º 210, 1.ª Série, de 10 de Novembro do mesmo ano, foram cedidos à Junta de Freguesia de Campanhã, do Bairro Oriental da cidade do Porto, o presbitério e o passal anexo daquela freguesia para instalação da escola primária, mediante renda mensal no valor de 10$50. Considerando que a cessionária não aplicou todo o prédio ao fim a que se destinava e que o alugou à Câmara Municipal do Porto pela renda anual de 126$00 que passou, em 1924, para 400$36, arrendando, ainda, parcelas do passal a particulares cobrando rendas que não pagou ao Estado, o referido diploma foi declarado nulo e sem efeito, pelo Decreto n.º 11709, publicado no "Diário do Governo" n.º 121, 1.ª Série, de 7 de Junho de 1926, revertendo o referido presbitério e dois socalcos de terreno do passal para a Câmara Municipal do Porto, mediante renda anual no valor de 400$00, para instalação de escolas do ensino primário geral e recreio dos alunos.
Relações
Veja-se também o processo PT/ACMF/CJBC/PTO/PTO/CEDEN/012.
Código antigo
Proc. 10462, L. 13, Fl. 94
