Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/PTO
Porto
SubSecção
CJBC/PTO/MAT
Matosinhos
Série
CJBC/PTO/MAT/ADMIN
Administração de Bens
Processo
CJBC/PTO/MAT/ADMIN/015
Entrega de bens na freguesia de Lavra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/PTO/MAT/ADMIN/015
Título
Entrega de bens na freguesia de Lavra
Data produção inicial
1927-03-19
Data produção final
1939-11-09
Dimensão
Cx. 199
Assunto
Entrega de bens ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Lavra, concelho de Matosinhos, distrito do Porto, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências, adro, cruzeiro e objectos de culto, assim como a residência paroquial com o respectivo quintal, de acordo com portaria n.º 6358 publicada no "Diário do Governo" n.º 194, 1.ª série, de 24 de Agosto de 1929 e auto de entrega lavrado a 25 de Setembro de 1929 cuja cópia se encontra inclusa no processo.
Devido a uma representação da Junta de Freguesia de Lavra solicitando a cedência de uma parcela de terreno contíguo à residência paroquial para nele ser construído um edifício destinado a sua sede e a corporação encarregada do culto católico da mesma freguesia ter desistido da entrega que lhe tinha sido feita em uso e administração dessa parcela de terreno, foi cedida à referida Junta de Freguesia de Lavra uma parcela de terreno com a área de 64 metros quadrados, mediante a indemnização de 256$00, de acordo com decreto n.º 29.853, publicado no "Diário do Governo" n.º 201, 1.ª série, de 28 de Agosto de 1929.
Código antigo
Proc. 11918, L. 13, Fl. 385; Proc. 17437, L. 16, Fl. 88
