Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/INVEN
Inventários de processos e outros documentos da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/INVEN/049
Pedido de aumento de vencimento para os vogais da Comissão Central
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/INVEN/049
Título
Pedido de aumento de vencimento para os vogais da Comissão Central
Data produção inicial
1918-07-10
Data produção final
1918-07-10
Dimensão
Cx. 667
Assunto
Reclamação sobre o facto dos vogais da Comissão Central de Execução da Lei da Separação não terem sido abrangidos pelo aumento dos vencimentos decretado pelo artigo 7.º do decreto n.º 3968 de 22 de Março de 1918, à semelhança dos auditores dos tribunais militares, os juízes das execuções fiscais de Lisboa e Porto e o ouvidor da Junta de Crédito Público. "Todos aqueles já reclamaram contra o odioso da excepção e obtiveram provimento. A todos esses foram elevados os vencimentos. Só os juízes e vogais permanentes desta Comissão Central continuam com os antigos vencimentos, o que não é justo", acrescido do facto do referido aumento não afectar o orçamento da Secretaria de Estado, visto que será pago, tal como os vencimentos de então, pelos rendimentos dos bens sob a administração da Comissão Central.
Código antigo
Proc. 4612, L. 10, Fl. 125
