Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/LIS/LIS/CEDEN/017
Cedência da cerca de São Vicente de Fora
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/CEDEN/017
Título
Cedência da cerca de São Vicente de Fora
Data produção inicial
1917-05-12
Data produção final
1938-03-02
Dimensão
Cx. 389
Assunto
Pelo decreto n.º 5816, publicado no "Diário do Governo" n.º 105, de 31 de Maio de 1919, foi feita a cedência da cerca do edifício de São Vicente de Fora, na freguesia das Escolas Gerais, da cidade de Lisboa, ao Ministério da Instrução para a construção de um edifício destinado à instalação do Liceu de Gil Vicente. Porém, considerando que o referido Ministério se limitou a edificar as fundações do liceu, as quais se encontravam abandonadas e ainda que o terreno tinha sido arrendado a um clube desportivo para campo de jogos, o que representava a não aplicação para o fim a que tinha sido cedido, o referido diploma foi declarado nulo pelo decreto n.º 28496, publicado no "Diário do Governo" n.º 45, 1.ª série, de 24 de Fevereiro de 1938 (Proc. 5886).
Consulta do Presidente da Comissão Concelhia de Administração dos Bens pertencentes ao Estado no 1.º Bairro de Lisboa sobre o pedido de cedência de dois tractos de terreno da cerca de São Vicente, já arrendada à firma de floricultura Lopes Limitada, para instalação do Liceu Gil Vicente (Proc. 4303).
Código antigo
Proc. 5886, L. 10, Fl. 378; Proc. 4303, L. 10, Fl. 63
