Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/551
Sobre a fiscalização dos objectos entregues a museus
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/551
Título
Sobre a fiscalização dos objectos entregues a museus
Data produção inicial
1924-11-05
Data produção final
1924-11-05
Dimensão
Cx. 663
Assunto
Resposta do Ministério da Justiça e dos Cultos ao requerimento do senador José António da Costa Junior solicitando uma nota do resultado da fiscalização dos objectos que pertenciam a conventos e a igrejas secularizadas e outros ainda de culto que foram entregues aos museus e qual o seu estado de conservação.
Nessa resposta informa-se que o Ministério da Justiça não exerce fiscalização sobre tais objectos, porque a lei não a estabelece. A Comissão Central de Execução da Lei da Separação e Comissão Jurisdicional dos Bens das Extintas Congregações Religiosas entregam nos museus os móveis, utensílios, paramentos e alfaias requisitados pelas três circunscrições dos Conselhos de Arte e Arqueologia do país em troca de recibos.
Código antigo
Proc. 9880, L. 12, Fl. 379
