Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LIS
Lisboa
SubSecção
CJBC/LIS/LIS
Lisboa
Série
CJBC/LIS/LIS/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/LIS/LIS/ADMIN/004
Entrega de bens na freguesia de Santiago
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LIS/LIS/ADMIN/004
Título
Entrega de bens na freguesia de Santiago
Data produção inicial
1926-11-08
Data produção final
1932-09-21
Dimensão
Cx. 104
Assunto
Entrega de bens à comissão encarregada do culto católico na freguesia de São Tiago, da cidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, nomeadamente do edifício da residência paroquial e suas dependências, sito na Rua de Santiago, n.º 2 a 8 com a condição dos arrendatários permanecerem nas casas até ao termino do arrendamento, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 182, 1.ª série, de 7 de Agosto de 1930 e auto de entrega lavrado a 15 de Julho de 1931.
Já anteriormente, por portaria n.º 4869, de 29 de Abril de 1927, publicada no "Diário do Governo" n.º 93, 1.ª série, de 7 de Maio de 1927 tinha sido entregue em uso e administração o 1.º andar do prédio com os números 2 a 8 da Rua de Santiago, por ter sido este andar o que sempre foi destinado à residência paroquial. No entanto, devido à corporação cultual encarregada do culto católico na freguesia de Santiago se ter dissolvido por não concordar com o estabelecido na portaria atrás mencionada, foi esta declarada sem efeito pela portaria n.º 5262, de 17 de Março de 1928, publicada no "Diário do Governo" n.º 65, 1.ª série, de 30 de Março de 1928.
Código antigo
Proc. 10848, L. 13, Fl. 171
