Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/LEI
Leiria
SubSecção
CJBC/LEI/POR
Porto de Mós
Série
CJBC/LEI/POR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/LEI/POR/CEDEN/001
Cedência da residência paroquial de Mira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEI/POR/CEDEN/001
Título
Cedência da residência paroquial de Mira
Data produção inicial
1923-08-02
Data produção final
1934-11-07
Dimensão
Cx. 39
Assunto
Cedência, a título provisório, à Junta de Freguesia de Mira, concelho de Porto de Mós e distrito de Leiria, do edifício da residência paroquial da mesma freguesia, para a instalação da estação telégrafo-postal, mediante uma renda anual de 80$00, de acordo com decreto n.º 95327, publicado no "Diário do Governo", n.º 67, 1.ª série, de 26 de Março de 1924. Inclui o auto da entrega do edifício lavrado a 4 de Abril de 1924.
Tendo a Junta de Freguesia de Mira tomado conhecimento da intenção da Comissão Concelhia dos Bens das Igrejas do concelho de Porto de Mós de arrendar em hasta pública os logradouros da residência paroquial, solicita a 5 de Abril de 1924, ao Ministério da Justiça e dos Cultos que os mesmos fossem incluídos na cedência concedida, alegando que eram indispensáveis aos empregados da estação telégrafo-postal. O pedido foi indeferido pela Comissão Central de Execução da Lei da Separação a 15 de Abril de 1924, sendo referido que a cedência se limitara à residência paroquial, onde funcionava havia mais de um ano, de forma irregular, a estação telégrafo-postal.
Código antigo
Proc. 9131, L. 12, Fl. 230; Proc. 14029; L. 14, Fl. 308
