Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/FAR
Faro
SubSecção
CJBC/FAR/FAR
Faro
Série
CJBC/FAR/FAR/CEDEN
Cedência de Bens
Processo
CJBC/FAR/FAR/CEDEN/001
Cedência do Paço Episcopal de Faro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/FAR/FAR/CEDEN/001
Título
Cedência do Paço Episcopal de Faro
Data produção inicial
1912-08-27
Data produção final
1929-06-17
Dimensão
Cx. 40
Assunto
Por decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 227, 1.ª série, de 26 de Setembro de 1912, foi cedido ao Ministério da Marinha, a título provisório, e mediante a renda anual de 500$00, o edifício do Paço Episcopal da cidade de Faro, o quintal contíguo que o liga à linha marginal da ria e o barracão denominado de "João de Deus", existente no mesmo quintal, para instalação da Escola de Alunos Marinheiros, ficando o cessionário obrigado a pagar todas as despesas de conservação, a fazer guarda e seguro do edifício cedido e referidas pertenças, a empregar todas as cautelas tendentes a evitar extravios e mutilações dos diferentes livros e quadros existentes no mesmo edifício, até que o governo lhes desse o devido destino.
Pelo decreto n.º 16955, publicado no "Diário do Governo" n.º 133, 1.º série, de 14 de Junho de 1929, foi transformada em definitiva a cedência ao Ministério da Marinha, para instalação dos serviços públicos mencionados, mediante uma indemnização única de 70000$00, fundamentada nos gastos que o Ministério cessionário, tinha já despendido na adaptação do edifício, para instalação dos serviços do Departamento Marítimo do Sul, da Capitania do Porto de Faro, da Escola de Pilotagem do Sul e Comando da Esquadrilha de Fiscalização da Pesca do Sul, e onde projectava instalar mais uma escola, um museu de pesca e um centro de reserva naval. Inclui auto de entrega lavrado a 27 de Junho de 1929.
Inclui ainda a transferência, a título de depósito, de quadros e livros para a Câmara Municipal de Faro, assim como ofício de 13 de Dezembro de 1912, proveniente do Conselho de Arte e Arqueologia, sugerindo a entrega dos quadros do pintor português Domingos Vieira (Vieira Portuense) e de outras obras, dignas de apreço, tais como azulejos dos séculos XVII e XVIII, existentes no antigo Paço Episcopal de Faro, ao Museu Nacional de Arte Antiga.
Código antigo
Proc. 9736, L. 12, Fl. 361
