Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo CJBC Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção CJBC/CBR Castelo Branco
SubSecção CJBC/CBR/FUN Fundão
Série CJBC/CBR/FUN/ADMIN Administração dos Bens Cultuais
Processo CJBC/CBR/FUN/ADMIN/017 Entrega de bens na freguesia de São Martinho
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/CBR/FUN/ADMIN/017
Título
Entrega de bens na freguesia de São Martinho
Data produção inicial
1929-07-27
Data produção final
1931-02-19
Dimensão
Cx. 331
Assunto
Entrega de bens, em uso e administração, nos termos do decreto n.º 11887, de 6 de julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de São Martinho do Fundão, concelho do Fundão, distrito de Castelo Branco, nomeadamente a igreja paroquial; a capela da Senhora do Miradouro; a Capela da Conceição; a Capela de Santo António; a Capela do Espírito Santo; a Capela de São Sebastião, com suas dependências e objetos de culto, de acordo com portaria publicada no Diário do Governo n.º 286, 1.ª série, de 9 de Dezembro de 1930, rectificado por despacho ministerial, de 19 de Fevereiro de 1931, que estabeleceu que a capela da Santa da Luz, com suas dependências e recheio, e dos logradouros e servidões, ficariam na posse do Estado, pelo acordo efectuado a 7 de Agosto de 1930 entre o Estado e a Câmara Municipal do Fundão. No processo não consta qualquer auto de entrega.
Código antigo
Proc. 13647, L. 14, Fl. 231; Proc. 4661, L. 8, Fl. 181