Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/FAF
Fafe
Série
CJBC/BRA/FAF/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/FAF/ADMIN/061
Entrega de bens na freguesia de Antime
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/FAF/ADMIN/061
Título
Entrega de bens na freguesia de Antime
Data produção inicial
1927-09-01
Data produção final
1941-11-29
Dimensão
Cx. 264
Assunto
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Antime, concelho de Fafe, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial; a Capela de São Braz com as suas dependências e objectos de culto, ficando em poder do Estado o chamado "Lameiro do Sequeiro" no lugar da Cruz, de acordo com despacho ministerial de 24 de Novembro de 1934. Por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 59, 2.ª série, de 14 de Março de 1938 foi estabelecida a entrega da residência paroquial de Antime com excepção do salão destinado aos exercícios escolares, após promulgação do decreto n.º 28506 publicado no "Diário do Governo" n.º 49, 1.ª série, de 2 de Março de 1938 que anulou a cedência por arrendamento do imóvel para nele funcionar a escola do ensino primário geral. No processo estão incluídos autos de entrega, lavrados a 8 de Fevereiro de 1935, a 29 de Abril de 1938 e, finalmente, um auto de entrega ao benefíio paroquial de Antime de uma sala que fazia parte do edifício da residência paroquial e que se encontrava aplicada a escola primária após a cessação desta aplicação, agora ao abrigo do Decreto-lei n.º 30616, de 25 de Julho de 1940.
Código antigo
Proc. 13046, L. 14, Fl. 112, V. 18144/88
