Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/FAF
Fafe
Série
CJBC/BRA/FAF/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/FAF/ADMIN/051
Entrega de bens na freguesia de Fafe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/FAF/ADMIN/051
Título
Entrega de bens na freguesia de Fafe
Data produção inicial
1928-06-05
Data produção final
1940-05-09
Dimensão
Cx. 264
Assunto
Entrega de bens à corporação encarregada do culto católico, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926, na freguesia de Fafe, concelho de Fafe, distrito de Braga, nomeadamente a igreja paroquial com as suas dependências, adro, jardim, sineira, sinos e relógio; a Capela de Santo Ovídio, com o seu adro, escadório e anexos; os objectos cultuais da igreja e da capela e uma igreja em construção, que a corporação cultual fica obrigada a concluir no prazo de três anos, contados a partir da publicação do diplo, na Praça de José Florêncio Soares, ocupando a superfício de 2168,45 metros quadrados, de acordo com portaria n.º 6590 publicada no "Diário do Governo" n.º 10, 1.ª série, de 13 de Janeiro de 1930 e auto de entrega, incluso no processo, lavrado a 4 de Fevereiro de 1930. Inclui reclamação graciosa da Confraria de Santo Ovídio, fundada em 1873, que manifesta a propriedade da Capela de Santo Ovídio por aquela corporação mandada construir, tendo para o efeito entregue cópia dos seus estatutos, pretendendo desse modo a alteração da portaria acima referida. No processo não consta documentação que determine a devolução da citada capela.
Código antigo
Proc. 17576, L. 16, Fl. 116
