Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/BRA
Braga
SubSecção
CJBC/BRA/BRA
Braga
Série
CJBC/BRA/BRA/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/BRA/BRA/ADMIN/185
Cedência do Seminário de Braga
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/BRA/BRA/ADMIN/185
Título
Cedência do Seminário de Braga
Data produção inicial
1923-01-16
Data produção final
1925-05-28
Dimensão
Cx. 92
Assunto
Pedido de cedência formulado pelo arcebispo de Braga, Manuel Vieira de Matos, fundamentado no artigo n.º 102 da Lei da Separação do Estado das Igrejas, do edifício do antigo Seminário da Braga, para o ensino das disciplinas teológicas, alegando que outros edifícios dos antigos seminários já tinham sido cedidos para o mesmo fim.
A Comissão Central de Execução da Lei da Separação no seu parecer n.º 5295 informa que o edifício fora ocupado por tropas estacionadas naquela cidade com vista a reprimir as incursões monárquicas que se deram nos primeiros anos da República, não se prevendo que o Regimento de Infantaria n.º 29 possa do edifício solicitado ser desalojado. Informa ainda que parte do mobiliário do antigo Seminário fora recolhido, sem autorização, para o Museu Regional de Braga. Assim, foi estabelecida a cedência definitiva ao Ministério da Guerra, pela portaria n.º 4400, publicada em "Diário do Governo" 1.ª série, n.º 99, rectificada no n.º 104, de 13 de maio de 1925, mediante a indemnização de 1.974$00, a pagar à Comissão Central de Execução da Lei da Separação, as peças do mobiliário que faziam parte do recheio do edifício do antigo seminário conciliar de Braga, constantes da relação que faz parte do respetivo processo de cedência e que já estavam sendo utilizado no Regimento de Infantaria n.º 29, aquartelado em Braga.
Código antigo
Proc. 8992, L. 12, Fl. 202
