Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Secção
CJBC/AVE
Aveiro
SubSecção
CJBC/AVE/FEI
Feira
Série
CJBC/AVE/FEI/ADMIN
Administração dos Bens Cultuais
Processo
CJBC/AVE/FEI/ADMIN/036
Entrega de bens na freguesia de Espargo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/AVE/FEI/ADMIN/036
Título
Entrega de bens na freguesia de Espargo
Data produção inicial
1924-07-07
Data produção final
1930-09-20
Dimensão
Cx. 240
Assunto
Entrega de bens, ao abrigo do Decreto n.º 11887, de 5 de Julho de 1926, à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Espargo, concelho de Feira, distrito de Aveiro, nomeadamente a igreja paroquial suas dependências e objetos de culto, de acordo com portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 116, 1.ª série, de 21 de Maio de 1930. Por portaria publicada no "Diário do Governo" n.º 150, 1.ª série, de 1 de Julho de 1930 é decretada a entrega, em uso e administração, não só da igreja paroquial, dependências e objectos de culto, mas também da residência paroquial, quintal e os terrenos que se encontram anexos a esse, embora separados por um carreiro, confirmada por auto de entrega lavrado a 20 de Setembro de 1930, incluso no processo. De referir que a residência paroquial e quintal anexo tinham sido cedidos à Câmara Municipal a título de arrendamento para ali se estabelecer uma escola oficial do ensino primário e residência do professor por decreto publicado no "Diário do Governo" n.º 115, 1.ª série, de 9 de Junho de 1916. Inclui planta e avaliação dos bens acima referidos.
Código antigo
Proc. 12042, L. 13, Fl. 410
