Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/003
Considerações sobre aplicação da Lei da Separação
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/003
Título
Considerações sobre aplicação da Lei da Separação
Data produção inicial
1922-11-29
Data produção final
1922-12-18
Dimensão
Cx. H
Assunto
Rascunhos manuscritos de ofícios provenientes da Comissão Central de Execução da Lei da Separação dirigidos ao Director geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior e ao Ministro da Justiça e dos Cultos relativamente à ineficaz aplicação da Lei da Separação, nomeadamente do artigo 62.º (arrolamento dos bens da igreja) nas ilhas adjacentes e do artigo 112.º (incorporação e desamortização dos bens) por interferência do Ministério das Finanças.
Código antigo
Proc. 1553, L. 12, Fl. 121
