Estrutura Hierárquica
do Documento Simples
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Documento Simples
CJBC/LEGIS/002
Diploma alargando o prazo para reforma dos estatutos de irmandades
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/002
Título
Diploma alargando o prazo para reforma dos estatutos de irmandades
Data produção inicial
1911-11-18
Data produção final
1911-11-18
Dimensão
Cx. H
Assunto
Diploma que determina que as corporações, irmandades e confrarias que até ao dia 31 de Dezembro de 1911 não tenham reformado os seus estatutos de acordo com o estipulado nos artigos 39.º e 169.º da Lei da Separação do Estado das Igrejas, o possam fazer posteriormente mediante certos preceitos legais.
