Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0953
Problemas colocados por tesoureiro na recepção de importâncias entregues pelo Corpo de Fiscalização Privativa dos Fósforos, provenientes de transgressões
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0953
Título
Problemas colocados por tesoureiro na recepção de importâncias entregues pelo Corpo de Fiscalização Privativa dos Fósforos, provenientes de transgressões
Data produção inicial
1938-08-20
Data produção final
1938-10-19
Dimensão
Caixa 0335; 1 capilha com 13 folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma recusa do tesoureiro da fazenda do concelho de Coimbra em continuar a receber importâncias entregues pelo Corpo de Fiscalização Privativa dos Fósforos, por este cobradas a transgressores, e a assinar os talões em que tais importâncias eram cobradas, pelo facto de se indicar, no verso dos referidos talões, que a totalidade desses montantes ficava escriturada no livro modelo n.º 8-A, quando, na realidade, só parte o era. Exposta a situação pela Inspecção-Geral de Finanças à Direcção-Geral da Fazenda Pública e estudando esta o caso com a Direcção de Finanças de Coimbra e com aquela entidade, foi resolvido que, no verso dos talões, se mencionasse que a importância entregue ficava registada nos livros competentes, não especificando quais.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Sobre preenchimento do recibo provisório aprovado pelo decreto-lei n.º 28219, de 24-11-1937, destinado à cobrança das multas lançadas pelo Corpo de Fiscalização Privativa dos Fósforos".
Código antigo
Proc.º I-385; Livro n.º
