Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0893
Questões relacionadas com o pagamento pela Junta Autónoma do Distrito da Horta da taxa anual para o Fundo Nacional de Assistência contra os Tuberculosos e outros assuntos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0893
Título
Questões relacionadas com o pagamento pela Junta Autónoma do Distrito da Horta da taxa anual para o Fundo Nacional de Assistência contra os Tuberculosos e outros assuntos
Data produção inicial
1937-01-25
Data produção final
1941-10-28
Dimensão
Caixa 0336; 1 capilha com poucas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma indagação da Direcção-Geral da Fazenda Pública sobre o cumprimento por parte dos corpos administrativos dos distritos do Funchal e da Horta, tanto câmaras municipais como juntas gerais, do pagamento da taxa anual para o Fundo Nacional de Assistência contra os Tuberculosos, designadamente por parte da Junta Geral do distrito da Horta. Concluindo-se que esta entidade não havia pago a referida taxa anual entre os anos de 1913 e 1939 e atendendo a várias atenuantes e motivos (entre eles, a origem e as características especiais da Junta Geral do distrito da Horta, que, ao contrário das congéneres insulares, não tinha autonomia administrativa, só a granjeando pelo Decreto-Lei n.º 30214, de 22 de Dezembro de 1939) que relevavam essa falta e justificavam a dificuldade do mesmo corpo administrativo em pagar a totalidade da dívida no imediato, determinou-se que, pelo menos, a Junta Geral do distrito da Horta passasse a pagar a taxa anual a partir de 1939, inclusive, e gizou-se um plano para pagamento da dívida acumulada, o qual parece não ter sido prosseguido, por se reconhecer que a cobrança desse débito era difícil. O processo refere-se ainda, a título marginal, a descontos feitos no vencimento de um delegado do Procurador da República, para liquidação de uma dívida fiscal imputada a uma empresa de que era sócio, ainda que, por decisão judicial, tal colecta viesse a ser anulada. O processo inclui correspondência, exposições da Junta Geral do distrito da Horta, informações da Direcção-Geral da Fazenda Pública, etc.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Pagamento das taxas em dívida da Junta Geral Autónoma do distrito da Horta à Assistência Nacional aos Tuberculosos".
Código antigo
Proc.º 2208; Livro n.º 109
