Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0884
Proposta de acção de anulação de decisões tomadas em assembleia geral da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo e outros assuntos relacionados com a acção do delegado do Governo nessa entidade
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0884
Título
Proposta de acção de anulação de decisões tomadas em assembleia geral da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo e outros assuntos relacionados com a acção do delegado do Governo nessa entidade
Data produção inicial
1936-02-03
Data produção final
1939-10-02
Dimensão
Caixa 0328; 1 capilha com algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a uma acção de anulação de decisões tomadas em assembleia geral da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo, proposta pelo Ministério Público, depois de o delegado do Governo naquela empresa ter informado o ministro das finanças de que tais decisões (a eleição de certos membros da direcção e uma gratificação aos membros do conselho fiscal) eram irregulares. Após vários recursos, quer da parte do Hidro Eléctrica do Alto Alentejo, quer da parte do Ministério Público, acabou por ser julgada improcedente a acção proposta por este último. Além do referido diferendo, o processo refere-se ainda a outros assuntos envolvendo a actividade do delegado do Governo na Hidro Eléctrica do Alto Alentejo, como sejam a apresentação, pelo mesmo, de um relatório a propósito do exercício de 1936 daquela empresa e a sua própria exoneração, formalizada por portaria ministerial de 15 de Junho de 1938, depois da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo ter liquidado o empréstimo que havia contraído junto da Caixa Geral de Depósitos, com o aval do Estado. O processo inclui o referido relatório do delegado do Governo; relatório e contas da direcção da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo de 1935 e 1936 e respectivos pareceres do conselho fiscal; razão, desenvolvimentos de contas e vários mapas do exercício de 1936 da empresa; portaria de exoneração do delegado do Governo; cópias da acção do Ministério Público, de despachos judiciais, da contestação e tréplica da empresa, da sentença e do acórdão final; informações; correspondência vária, etc.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Relatório do Comissário do Governo junto da Hidro Eléctrica do Alto Alentejo referente ao ano de 1936".
Código antigo
Proc.º I-348; Livro n.º
