Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0866
Hipoteca de bens da Companhia Colonial de Navegação como garantia à concessão de subsídio e à emissão de obrigações
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0866
Título
Hipoteca de bens da Companhia Colonial de Navegação como garantia à concessão de subsídio e à emissão de obrigações
Data produção inicial
1931-09-01
Data produção final
1942-02-23
Dimensão
Caixa 0323; 1 capilha com algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se, por um lado, ao registo e posterior cancelamento da hipoteca legal de bens da Companhia Colonial de Navegação, a favor do Estado, como garantia do subsídio por este concedido nos termos do Decreto n.º 13101, de 29 de Janeiro de 1927, e, por outro, à constituição e registo de uma hipoteca sobre bens da mesma companhia a favor dos portadores das 50.000 obrigações, no valor de 5.000 contos, que foi autorizada a emitir nos termos do decreto n.º 20267, de 2 de Setembro de 1931. O processo refere-se ainda à perda de um dos bens que se encontravam hipotecados a favor do Estado, com a entrega a este da indemnização daí resultante, e a pedidos pontuais para cancelamento da hipoteca sobre alguns desses bens. O processo inclui certidões de registo dos bens hipotecados, quer a favor do Estado, quer a favor dos portadores das obrigações; certidão da escritura da referida emissão de 50.000 obrigações; certidão da escritura de constituição da hipoteca a favor dos portadores das obrigações; etc.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Companhia Colonial de Navegação".
Código antigo
Proc.º 1680; Livro n.º 102
