Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0859
Resgate das obrigações da Companhia de Ambaca e desobrigação dessa companhia e do Estado perante os obrigacionistas
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0859
Título
Resgate das obrigações da Companhia de Ambaca e desobrigação dessa companhia e do Estado perante os obrigacionistas
Data produção inicial
1938-07-09
Data produção final
1949-11-16
Dimensão
Caixa 0323; 1 capilha com uma a duas centenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se ao resgate das obrigações da Companhia de Ambaca, mediante a liquidação desta entidade, e, consequentemente, à desobrigação daquela companhia e do Estado Português de todas as responsabilidades resultantes do contrato de concessão de 15 de Setembro de 1885, então celebrado com a "Companhia Real dos Caminhos de Ferro Atravez d'Africa", a que a Companhia de Ambaca veio a suceder. Os termos do resgate das referidas obrigações ficaram estabelecidos no designado "Acordo de Londres", celebrado em 30 de Maio de 1938 entre a Companhia de Ambaca e os "Trustees" dos obrigacionistas da mesma companhia, o qual, depois de ratificado pelo Tribunal de Londres, foi aprovado pelo Governo Português através do Decreto-lei n.º 28.856, de 15 de Julho de 1938. De acordo com este diploma e aquele acordo, o Governo entregou à Comissão Liquidatária da Companhia de Ambaca a quantia em esterlino equivalente a 9.000 obrigações do fundo externo de 3% , 1.ª série, a qual, juntamente com o equivalente em esterlino a 5.027.275$00 e 91.438 acções da recém-criada Companhia de Fomento Colonial (prevista no Acordo de Londres, na sequência da liquidação da Companhia de Ambaca), veio a ser entregue em 27 de Janeiro de 1939 aos "Trustees" dos obrigacionistas da Companhia de Ambaca, ficando o Governo Português e esta companhia, por escritura de quitação da mesma data, desobrigados de todos e quaisquer pedidos e reclamações emergentes ou resultantes directa ou indirectamente do sobredito contrato de concessão de 19 de Setembro de 1885. Também como previsto nos referidos normativos, constituiu-se uma nova companhia - a Companhia de Fomento Colonial -, da qual o Estado Português ficou com 96.096 acções, como pagamento do crédito que tinha sobre a Companhia de Ambaca. Dessas 96.096 acções, a Comissão Liquidatária da Companhia de Ambaca pretendeu que lhe fossem vendidas 35.709, com a garantia de poderem ser readquiridas, para que o Estado, com o respectivo produto, constituído por títulos do fundo externo de 3% e por dinheiro, pagasse um empréstimo que havia sido contraído por aquela companhia no Montepio Geral. O processo aborda igualmente o pagamento, por parte dos citados "Trustees", de obrigações da Companhia de Ambaca em posse de portadores em Portugal, cujo atraso, motivado em parte pela eclosão da 2.ª Grande Guerra, foi noticiado pela imprensa nacional. Faz-se ainda referência à realização da assembleia geral da Companhia de Ambaca de 14 de Julho de 1945, na qual o Estado se fez representar - por ser ainda detentor de 18.929 acções daquela companhia, as quais aguardava que fossem finalmente trocadas pelas 7.743 da Companhia de Fomento Colonial que lhe competiam - e de onde saiu aprovado o relatório e contas finais da Comissão Liquidatária. No âmbito da Companhia de Ambaca, o processo refere-se, por fim, a uma exposição da Legação da Bélgica acerca do reembolso e conversão dos títulos da mesma, reencaminhada para o Secretário-Geral do Ministério das Finanças pelo Ministério das Colónias, a quem se informou que tal assunto deveria ser tratado directamente entre o Ministério das Colónias e a Companhia de Fomento Colonial. Paralela e marginalmente, o processo abrange um pedido por parte da Companhia de Diamantes de Angola para restituição de uma importância proveniente de dividendos prescritos a favor do Estado, durante a guerra. O processo inclui: cópias do Acordo de Londres, em inglês; cópias da ratificação do Tribunal de Londres, em inglês; cópia do Decreto-lei n.º 28.856; exemplar do Diário do Governo onde foi publicado aquele diploma e acordo; projectos dos estatutos da Companhia de Fomento Colonial, com apontamentos e correcções do ministro das finanças; cópias da escritura de quitação, em inglês e português; cópia da escritura de nomeação do procurador do Estado Português na outorga e assinatura da escritura de quitação; recortes de imprensa; correspondência; informações; despachos ministeriais; convocatória para a assembleia geral da Companhia de Ambaca de 14 de Julho de 1945, incluindo relatório e contas; etc.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Companhia de Ambaca (Liquidação)".
Código antigo
Proc.º I-160; Livro n.º -
