Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0847
Pedido de quantia do BNU ao Estado por via das dívidas deste àquela entidade
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0847
Título
Pedido de quantia do BNU ao Estado por via das dívidas deste àquela entidade
Data produção inicial
1923-08-04
Data produção final
1926-12-31
Dimensão
Caixa 1735; 1 capilha com 15 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido do Banco Nacional Ultramarino (BNU) ao Governo, num período de falta de liquidez dessa entidade bancária, para que lhe fossem pagos os juros vencidos das obrigações representativas dos empréstimos feitos à província de Angola e para que, sob caução das mesmas obrigações, lhe fossem facultadas 150.000 libras, pagamentos esses a encontrar na liquidação final dos créditos do BNU sobre o Estado, designadamente sobre a província de Moçambique. Algum tempo antes, em 1923, o BNU tentara obter um financiamento da Caixa Geral de Depósitos, caucionado quer pelas referidas obrigações dos empréstimos à província de Angola, quer pelo valor da dívida da província de Moçambique ao BNU, compulsada no mínimo em 150.000 libras e 24.000 contos, cujo pagamento era garantido pelo Governo da Metrópole. Em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 1925, decidiu-se que a Direcção-Geral da Fazenda Pública entregasse no Banco de Portugal a quantia de 150.000 libras, para ser transferida para a filial do BNU em Londres, a fim de ficar depositada à ordem do Governo, ao mesmo tempo que se dava um prazo máximo de seis meses para regularização da dívida da província de Moçambique ao BNU. Em 30 de Dezembro de 1926, o BNU devolve ao Banco de Portugal a quantia em escudos correspondente às 150.000 libras que o Governo lhe transferira tempos antes.
Nota
A capilha tem o seguinte título: "Processos referentes ao crédito de 20 mil contos ao Banco Nacional Ultramarino e à entrega ao Banco de Portugal de um chque de £150.000 para transferência para a Filial do Banco Nacional Ultramarino em Londres (regularização da conta da Província de Moçambique".
Código antigo
Proc.º 2258 - 10860; Livro n.º 94 - 95
