Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0780
Pedido da Fazenda Pública ao Banco Industrial Português para restituição de certificados provisórios de dívida pública não distribuídos pelos subscritores
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0780
Título
Pedido da Fazenda Pública ao Banco Industrial Português para restituição de certificados provisórios de dívida pública não distribuídos pelos subscritores
Data produção inicial
1926-04-28
Data produção final
1938-01-14
Dimensão
Caixa 1725; 1 capilha, incluindo uma subcapilha, com um total de algumas dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido da Direcção-Geral da Fazenda Pública ao Banco Industrial Português para restituição de cento e cinquenta e três certificados provisórios do empréstimo consolidado de 6 1/2%, 1923, ouro, disponibilizados àquela entidade bancária por ocasião da subscrição do mesmo fundo, mas não distribuídos pelos subscritores, nem devolvidos ao Tesouro. Como a restituição se apresentasse dificultada, pois o Banco Industrial Português, além de ter entrado em falência, havia informado que um antigo funcionário teria subtraído cem dos certificados requestados, a Direcção-Geral da Fazenda Pública decide-se pelo envolvimento do Ministério Público, que produzirá resultados apenas em 1934. Nessa altura, o comissário do Governo junto do Banco Industrial Português começou por entregar à Direcção-Geral da Fazenda Pública dez obrigações de £10 e um certificado provisório ("como forma de compensar, embora incompletamente, o prejuízo que o Tesouro sofreu", nas palavras do referido comissário). No entanto, a comissão liquidatária do Banco Industrial Português, em reunião havida posteriormente, na sequência de uma reclamação que lhe foi dirigida pelo agente do Ministério Público para que o crédito em falta fosse verificado na importância de 157.904 escudos, deu apenas como verificado o crédito de 57.900 escudos. O agente do Ministério Público recorreu desta deliberação, a qual veio a ser revogada pela Inspecção do Crédito Bancário, que, dando provimento ao recurso, reduziu o crédito para 156.200 escudos, por ser esse o saldo que estava então em dívida, acabando esse montante por ser entregue pelo comissário do Governo junto do Banco Industrial Português. O processo refere-se igualmente a uma reclamação da Direcção-Geral da Fazenda Pública à Casa Bancária A. Piano Júnior & Ca. para restituição de treze certificados provisórios do referido empréstimo, havendo a reclamada pago a quantia correspondente. O processo inclui mapa da conta corrente entre o Banco Industrial Português e o Tesouro Nacional, correspondência diversa, cópias da reclamação, deliberação e recurso dos intervenientes, guias e recibos de entrada de quantias no Banco de Portugal, etc.
Nota
As capilhas e subcapilhas do processo têm os seguintes títulos: "Banco Industrial Português; Restituição de 153 certificados provisórios do empréstimo de 6 1/2% - ouro - 1923"; "Empréstimo de 6 1/2% - ouro - 1923; Banco Industrial Português; restituição de 153 certificados provisórios".
Código antigo
Proc.º I-678; Livro n.º -; Proc.º 9200; Livro n.º 96
