Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0572
Regularização do saldo credor da conta corrente da Caixa Geral de Depósitos com o Tesouro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0572
Título
Regularização do saldo credor da conta corrente da Caixa Geral de Depósitos com o Tesouro
Data produção inicial
1929-08-01
Data produção final
1933-10-03
Dimensão
Caixa 1738; 1 capa com dezenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se à regularização do saldo credor da conta corrente da Caixa Geral de Depósitos com o Tesouro no Banco de Portugal (de acordo com os termos do Decreto n.º 17163, de 29 de Julho de 1929, o qual prevê o pagamento de parte desse saldo) e à observância do limite de 300.000 contos desse saldo, procurando-se tomar medidas que assegurassem o controlo desse limite, entre elas, a própria organização e prazos da escrita de despesas realizadas nos concelhos por conta da Caixa Geral de Depósitos, escrita, essa, da responsabilidade das direcções de finanças.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "C/ com a Caixa Geral de Depósitos (questão do limite de 300.000 contos); (Decreto n.º 17163, de 29 de Julho de 1929; Despacho ministerial de 19 de Dezembro de 1929, publicado no Diário do Governo n.º 296, de 24 de Dezembro de 1924, 1.ª série); Traslado da escritura de quitação de 270.000 contos ao Estado pelo Ministro das Finanças (contrato com a Caixa), 31 de Julho de 1929 (Diário do Governo n.º 178, 1.ª série)".
Código antigo
Proc.º 1127; Livro n.º 100
