Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0645
Resgate das obrigações dos empréstimos de 4% contraídos em 1886 pela Câmara Municipal de Lisboa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0645
Título
Resgate das obrigações dos empréstimos de 4% contraídos em 1886 pela Câmara Municipal de Lisboa
Data produção inicial
1930-07-24
Data produção final
1952-08-01
Dimensão
Caixa 1744; 1 embrulho com 4 capilhas e 1 encadernado, contendo um total de duas a três centenas de folhas.
Assunto
O processo refere-se ao resgate das obrigações dos empréstimos de 4% contraídos pela Câmara Municipal de Lisboa em 1886. Tal operação procurou fazer-se, num primeiro momento, em 1930, incumbindo-se o cônsul geral de Portugal em Viena de Áustria, Adolph Weiss, de adquirir aquelas obrigações que se encontravam espalhadas na Europa Central (que constituíam a maior parte do total emitido) através da abertura de vários créditos na conta do Tesouro no Midland Bank, em Londres, a favor do referido cônsul, de que resultou a Fazenda Pública ficar na posse, até 1937, de 74.256 obrigações, ainda que tais operações não tivessem ficado oficialmente escrituradas. Mais tarde, pelo Decreto-Lei n.º 33.987, de 28 de Setembro de 1944, foi a Junta do Crédito Público autorizada a resgatar as mesmas obrigações, tornando-se o resgate obrigatório para todos os portadores, por um preço médio, logo que aquela entidade tivesse adquirido 3/4 das obrigações em circulação. Para assegurar essa posição, viu-se a Junta do Crédito Público na contigência de tomar as sobreditas 74.256 obrigações, cuja compra pela Fazenda Pública não permitia, por si só, considerá-las como adquiridas pela referida junta, pois tal compra não fora regularizada pela inscrição de competente verba orçamental. O processo inclui documentação vária sobre a despesa realizada com a operação de Adolfo Weiss (desde autorizações de pagamento ao mesmo e respectivas confirmações do Midland Bank até extractos da conta corrente do Governo Português com esse banco, passando por balanços dos movimentos nessa conta e por documentos relacionados com a remessa de obrigações resgatadas); informações sobre essa operação; pedido de Adolfo Weiss para ser devidamente reembolsado pela aquisição de um lote de 461 obrigações que, estando depositadas em França em 1937, não puderam seguir para Portugal nessa altura e acabaram por ser entregues aos alemães quando estes ocuparam aquele país; informação e proposta sobre modalidades de aquisição por parte da Junta do Crédito Público dos 3/4 das obrigações, onde se incluem várias hipóteses de cálculo para o preço médio de cada obrigação com vista à remição obrigatória; projecto do Decreto-Lei n.º 33.987, de 28 de Setembro de 1944; memorando da Junta do Crédito Público sobre o pagamento dos encargos resultantes dos empréstimos da Câmara Municipal de Lisboa de 1886; etc.
Nota
O embrulho e capilhas do processo têm o seguintes títulos: "Pagamentos a Adolfo Weiss, cônsul geral de Portugal em Viena"; "Créditos mandados abrir em Londres no Midland Bank Limited a favor de Adolfo Weiss, cônsul geral de Portugal em Viena d'Áustria (Julho 1930)"; "Contas correntes"; "Autorizações «Weiss»"; "Midland Bank Limited em c/c com o Governo Português; conta Adolfo Weiss" e "Conta Adolfo Weiss; Midland Bank em c/c com o Governo Português".
Código antigo
Proc.º I-616; Livro n.º -
