Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0553
Vários assuntos atinentes à Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0553
Título
Vários assuntos atinentes à Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande
Data produção inicial
1950-12-04
Data produção final
1955-01-06
Dimensão
Caixa 0303; 1 capa, contendo 6 capilhas, com o total de 135 folhas.
Assunto
O processo refere-se a vários assuntos relacionados com a Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande (mais tarde, designada de Fábrica-Escola Irmãos Stephens, após a publicação do Decreto-Lei 39.840, de 4 de Outubro de 1954), com destaque para: proposta para publicação de um relatório sobre a Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande, datado de Junho de 1859, acompanhada de vários orçamentos; requerimento da Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira dirigido ao ministro das finanças, em que se solicita o pagamento de quantia correspondente a contribuições de previdência em atraso da responsabilidade da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande; proposta de reorganização da fábrica e pedido de financiamento, através do Fundo de Fomento de Exportação, de 200 contos com vista à execução de encomendas garantidas nos Estados Unidos da América; solicitação do Sindicato dos Operários Vidreiros para se atender às consequências do Decreto-Lei n.º 38.659, de 26 de Fevereiro de 1952, e parecer sobre a mesma da Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública; dificuldades financeiras da empresa, devidas, não só à situação conjuntural da indústria vidreira, como também ao pagamento de contribuições ao Estado (nomeadamente, contribuição industrial e imposto sobre os lucros de guerra), de cujo incumprimento resultam dificuldades nas exportações; pedidos e insistências do administrador e comissão consultiva da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande para que esta passasse a estar isenta do pagamento de contribuições ao Estado, pelo facto de ser uma entidade pública, acompanhados de informações e pareceres das entidades competentes sobre a liquidação dessas contribuições, como sejam a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas, que culminaram com a publicação do Decreto-Lei 39840, de 4 de Outubro de 1954, que, no seu artigo 12.º, isentou a fábrica de todos os impostos do Estado; submissão do orçamento de 1954 para aprovação superior, sobretudo do subsídio dado anualmente pelo Estado, nos termos do Decreto n.º 14.834, de 5 de Janeiro de 1928. O processo inclui - da parte de várias entidades - exposições, missivas, ofícios, informações, pareceres, memorandum, relatório que precedeu o acórdão do Tribunal de Contas para aprovação das contas da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande do ano de 1950, requerimentos, etc.
Nota
A capa e capilhas do processo têm os seguintes títulos: "1.ª Secção; Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande"; "Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande; Pedido de dispensa da prova de pagamento da contribuição industrial para o exercício da sua actividade comercial, dentro do prazo de cobrança voluntária"; "1.ª Secção; Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande; Orçamento de receitas e despesas para 1954"; "1.ª Secção; Indústria Vidreira da Marinha Grande"; "Pedido de financiamento da Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande"; "Nacional Fábrica de Vidros da Marinha Grande; Execução no montante de 1:116.094$ que lhe move a Caixa Sindical de Previdência do Pessoal da Indústria Vidreira"; "Relatório sobre a Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande; Reprodução tipográfica com capa a duas cores".
Código antigo
Proc.º 519; Livro n.º 123-A
