Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0489
Requerimento da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, contraproposta do Governo e contrato entre ambas as entidades
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0489
Título
Requerimento da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, contraproposta do Governo e contrato entre ambas as entidades
Data produção inicial
1853-04-12
Data produção final
1937-10-19
Dimensão
Caixa 0318; 6 capas com o total de 478 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um requerimento, com propostas, da Companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, dirigido ao ministro das finanças, à respectiva contraproposta do Governo, em nome do Estado Português, bem como ao contrato celebrado entre ambas as entidades. No requerimento que apresentou, com data de 10 de Abril de 1934, reforçado por uma adenda acompanhada de documentação anexa servindo de prova, a referida Companhia dá-se como credora do Estado Português de quantias provenientes de indemnizações por prejuízos causados durante a guerra civil entre liberais e miguelistas e de adiantamentos em géneros e dinheiro que efectou ao exército liberal, mas dispunha-se a dar quitação ao Estado desses compromissos mediante a entrega pelo mesmo de setenta e seis acções depositadas no Banco de Portugal ao abrigo da convenção celebrada em 10 de Novembro de 1932 e o reconhecimento do seu pleno direito sobre outras vinte e uma que se encontravam arroladas em autos de acção judicial intentados pelo Estado. O Governo, aceitando reconhecer à Companhia a propriedade das acções que haviam sido arroladas em autos de acção judicial (às vinte e uma iniciais, haviam de se juntar mais quinze), exige à Companhia que lhe reconheça o direito, domínio e posse sobre uma acção subscrita com dinheiro emprestado pela Ordem Terceira de S. Francisco de Braga, já paga, bem como o direito de dispor livremente de outras sete, subscritas com dinheiro emprestado pela Santa Casa da Misericórida do Porto, para serem entregues a esta instituição, que ainda estava desembolsada do dinheiro e juros. O Estado e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, pelas acções que lhe ficavam a pertencer, tinham ainda a haver da Companhia todos os dividendos vencidos e ainda não pagos, comprometendo-se aquele a reconhecer que a Companhia não ofendeu, a respeito de todas as acções contempladas no acordo e respectivos dividendos, o disposto nos artigos 68.º e seguintes do Decreto n.º 10634, de 20 de Março de 1925, que versam sobre a prescrição, a favor do Estado, de certos bens abandonados. As condições acima referidas vieram a ficar consagradas no contrato celebrado em 24 de Julho de 1937. O processo inclui diversa documentação anexa, distribuída por diversas capas, de apoio à decisão e contraproposta do Ministério das Finanças. Tal documentação de apoio remete para o historial da Companhia, para as relações de litígio entre a mesma e determinados accionistas – entre eles, o Estado e particulares cuja participação havia sido adquirida com capital mutuado por entidades religiosas ou de beneficência – e para a posição e situação de algumas destas entidades, com destaque para a Santa Casa da Misericórdia do Porto. O processo inclui ainda requerimentos, respostas preliminares ao requerimento inicial, propostas, contrapropostas, escritura do contrato entre as partes e documentação relacionada com o pagamento ao Estado pela Companhia de dividendos prescritos, em cumprimento do contrato celebrado.
Nota
As capilhas do processo têm os seguintes títulos: "Ações da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro que, por virtude das declarações feitas pela mesma companhia em requerimento (Proc. 1393 L.16) e dos esclarecimentos adquiridos por diligências requeridas ex-oficio pelo Ministério Público, fazem parte do processo de heranças jacentes, instaurado no juízo da 4.ª vara cível do Porto em 23 de Março de 1904; Cópias dos ofícios enviados à Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda em 9 de Fevereiro e 12 de Março de 1904"; "Documentos que a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro apresentou ultimamente; Cópia dum requerimento feito à Câmara dos Deputados pela mesma Companhia em Abril de 1836"; "Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; Processos 191, L.12 e 1393, L.16; Contém 13 documentos"; "Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro"; "Acções da Companhia de Vinhos [sic] do Alto Douro"; "1933; Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos [sic] do Alto Douro"
Código antigo
Proc.º 1026; Livro n.º 1; Proc.º 268; Livro n.º 79
