Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0443
Solicitação das firmas "Fábrica Portugal" e "Lusodex" para se promover no Ministério das Finanças o cumprimento do Decreto n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0443
Título
Solicitação das firmas "Fábrica Portugal" e "Lusodex" para se promover no Ministério das Finanças o cumprimento do Decreto n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932
Data produção inicial
1938-09-03
Data produção final
1938-11-07
Dimensão
Caixa 0316; 1 capa com 12 folhas.
Assunto
O processo refere-se a um pedido das firmas "Fábrica Portugal" e "Lusodex", empresas de fabrico e de instalação de mobiliário em chapa de aço para escritório, dirigido ao ministro das finanças, para que se promova no Ministério das Finanças o integral cumprimento do Decreto n.º 22037, de 27 de Dezembro de 1932, que estabelece que os serviços públicos devem dar preferência aos artigos da indústria nacional se o seu preço for inferior ou igual aos dos artigos de origem estrangeira. Obtendo-se da Direcção-Geral da Indústria a confirmação de que os artigos produzidos por aquelas empresas não se encontravam incluídos da lista a que se refere o artigo 3.º do referido decreto, devendo, pois, os serviços dar-lhes preferência em situação de igualdade de preços, emitiu a Direcção-Geral da Fazenda Pública a circular n.º 257, de 5 de Novembro de 1938, e expediu-a para os restantes organismos do Ministério das Finanças, determinando-lhes a mesma a observância do Decreto n.º 22037 em relação aos artigos produzidos pelas empresas requerentes. O processo inclui cópia da referida circular.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "2.ª Secção; Protecção à Indústria Nacional = Mobiliário de aço = Circular n.º 257"
