Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0405
Pedido de aprovação dos estatutos da Sociedade Sanjoanense de Casas de Renda Económica
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0405
Título
Pedido de aprovação dos estatutos da Sociedade Sanjoanense de Casas de Renda Económica
Data produção inicial
1945-07-09
Data produção final
1946-01-09
Dimensão
Caixa 0314; 1 capa com 39 folhas.
Assunto
O processo refere-se ao pedido do conselho de administração da Sociedade Sanjoanense de Casas de Renda Económica dirigido ao ministro das finanças para que este, ao abrigo da Lei n.º 2007, de 7 de Maio de 1945, aprovasse o projecto de estatutos daquela cooperativa. Relativamente ao projecto dos estatutos, foram auscultados a Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização e o Instituto Nacional de Trabalho e Previdência. Enquanto este organismo informou que, para a questão em análise, não era necessário o seu parecer, aquela direcção-geral fez notar que o capital social se lhe afigurava reduzido para os fins a realizar pela cooperativa. Informada em conformidade, a cooperativa observou que a lei não fixara mínimos de capital para as sociedades em questão e que, estando o conselho de administração autorizado a fazê-lo, o capital seria elevado à medidas das necessidades. Informada uma segunda vez da insuficiência do capital e como insistisse na sua posição, a cooperativa não viu os seus estatutos serem aprovados. O processo inclui exemplar do projecto de estatutos e do Diário do Governo n.º 98, de 7 de Maio de 1945, onde se publicou a Lei n.º 2007.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Sociedade Sanjoanense de Casas de Renda Económica"
Código antigo
Proc.º 5102; Livro n.º 115
