Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0392
Questões relacionadas com o empréstimo de 1886 da Câmara Municipal de Lisboa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0392
Título
Questões relacionadas com o empréstimo de 1886 da Câmara Municipal de Lisboa
Data produção inicial
1936-11-19
Data produção final
1938-09-13
Dimensão
Caixa 0314; 1 capa com 65 folhas.
Assunto
O processo refere-se a questões suscitadas pela Legação Alemã relacionadas com o pagamento a portadores alemães de cupões do empréstimo de 1886 da Câmara Municipal de Lisboa, nomeadamente à prescrição de cupões, com destaque para os vencidos durante o período da 1.ª Grande Guerra. Consultada a Junta do Crédito Público por determinação do ministro das finanças, relembrou a mesma que, ao pagamento dos juros do empréstimo de 1886, se aplica a prescrição quinquenal e que, no limite, pela letra do Acordo Luso-Alemão, publicado no Diário do Governo de 2 de Janeiro de 1937, se consideram definitiva e completamente liquidadas as questões relativas aos direitos dos portadores alemães de títulos do empréstimo de 1886 da Câmara Municipal que tenham resultado da ocorrência da 1.ª Grande Guerra. Em face do parecer da Junta do Crédito Público, bem como de relatórios complementares produzidos pela mesma, decidiu o ministro das finanças que a Câmara Municipal não entregasse novas folhas de cupões sem cortar ou inutilizar os cupões vencidos ou prescritos, ainda que a Legação Alemã viesse a reclamar que não estariam a ser fornecidas aos portadores as novas folhas de cupões completas e assinalados os cupões prescritos com a respectiva legenda e perfuração, ao que contrapôs a Câmara Municipal de Lisboa, informando que estava a cumprir esse preceito. O processo finaliza com uma nova reclamação comunicada pela Legação Alemã, segundo a qual a Câmara Municipal de Lisboa ainda não tinha remetido ao Dresdner Bank as novas folhas do empréstimo de 1886, nem os novos títulos em substituição daqueles que haviam sido devolvidos à edilidade por não estarem em estado de ser transaccionados, queixando-se, por último, o mesmo banco que estava desembolsado de uma importância que gastara com a publicação do serviço do empréstimo. Desconhece-se a resposta da Câmara Municipal de Lisboa a esta reclamação.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "'Câmara Municipal de Lisboa: Empréstimo de 1886".
