Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0374
Rescisão de contrato de construção de edifícios escolares no distrito de Santarém e reclamação da garantia bancária pelo Estado
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0374
Título
Rescisão de contrato de construção de edifícios escolares no distrito de Santarém e reclamação da garantia bancária pelo Estado
Data produção inicial
1946-04-12
Data produção final
1949-01-20
Dimensão
Caixa 0311; 1 capilha com 58 folhas
Assunto
O processo refere-se a diligências tomadas pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, depois de ter sido instada e informada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais (DGEMN) da rescisão por parte do Estado de um contrato de empreitada para a construção de vinte e três edifícios escolares no distrito de Santarém que havia adjudicado a Alfredo Francisco de Castro Roque, cuja falência foi declarada no tribunal da comarca daquela cidade, no sentido de se acautelarem os interesses do Estado, nomeadamente o accionamento da garantia bancária, que foi prestada e paga pelo Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, e o fornecimento de elementos à Procuradoria da República, em sede de propositura de acção de indemnização a favor do Estado, que parece não ter sido prosseguida pelo facto não terem resultado quaisquer prejuízos para o Tesouro, segundo informação da DGEMN. O processo faz também referência, ainda que colateralmente, à empreitada da obra da Escola Prática de Cavalaria, em Torres Novas, abandonada pelo adjudicatário referido acima e prosseguidas por Manuel Marques, da qual parece terem resultado prejuízos para o Estado, tratando-se, no entanto, de uma empreitada diferente daquela, apesar de ambas terem sido confundidas em dado passo do andamento do processo.
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Contrato para a "Construção de 23 edifícios escolares em Santarém" com Alfredo Francisco Castro Roque; Rescisão - Garantia Bancária".
Código antigo
Proc.º 3222; Livro n.º 116
