Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RT
Repartição do Tesouro
Série
DGFP/RT/PES
Processos especiais
Processo
DGFP/RT/PES/0309
Participação em assembleias gerais de entidades de que o Estado é accionista ou obrigacionista
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RT/PES/0309
Título
Participação em assembleias gerais de entidades de que o Estado é accionista ou obrigacionista
Data produção inicial
1929-01-23
Data produção final
1954-06-19
Dimensão
Caixa 0306; 1 capilha e 12 subcapilhas com o total de 471 folhas
Assunto
O processo refere-se à participação do Estado em assembleias gerais de entidades de que é accionista. O processo subdivide-se em várias capilhas, cada qual referindo-se a uma entidade: Banco de Portugal; 23-01-1929 a 31-03-1936 (a documentação trata da nomeação por parte das entidades públicas que detêm acções do Banco de Portugal dos seus representantes nas assembleias gerais do mesmo ou, em alternativa, da constituição da Fazenda Nacional como sua mandatária nas mesmas assembleias gerais, num caso ou noutro, com a intenção de alinhar e definir as posições do accionista Estado); Sociedade "Praia da Rocha"; 09-03-1934 a 18-10-1937 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais, de ofícios do Banco de Portugal ao presidente da assembleia geral da sociedade a informar sobre o número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária, de designações do representante da Fazenda Nacional nas mesmas, de pedidos de envio, por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública, de relatórios e contas, sem que os exemplares dos mesmos constem do processo, e de um pedido de empréstimo por parte da entidade concessionária, provavelmente relacionado com um relatório que figura do processo, intitulado "Relatório das condições de desenvolvimento da Praia da Rocha", onde se expõe a necessidade de concluir um hotel, ou com a pretensão de concluir o casino); Sociedade Fosforeira Portuguesa; 10-03-1932 a 25-03-1940 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de designações do representante da Fazenda Nacional nas mesmas; de ofícios do Banco de Portugal ao presidente da assembleia geral da sociedade a informar sobre o número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; de envios por parte da sociedade ou de pedidos de envio por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública de relatórios, balanços e contas, bem como de pareceres do Conselho Fiscal, sem que os exemplares dos mesmos constem do processo); Sociedade Grande Casino Peninsular da Figueira da Foz; 14-03-1935 a 22-03-1939 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de designações do representante da Fazenda Nacional nas mesmas; de ofícios do Banco de Portugal ao presidente da assembleia geral da sociedade a informar sobre o número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária, do envio por parte da sociedade de relatórios da direcção, pareceres do Conselho Fiscal e dos balanços dos exercícios, constando do processo os de 1936, 1937, 1938, e de um relatório do representante do Estado sobre os trabalhos decorridos na assembleia de 10 de Março de 1939); Sociedade Estoril - Plage; 23-12-1933 a 03-03-1943 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de designações do representante da Fazenda Nacional nas mesmas; de ofícios do Banco de Portugal ao presidente da assembleia geral da sociedade a informar sobre o número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; do envio por parte da sociedade de relatórios e balanço, de que apenas consta do processo cópia do relatório da direcção, parecer do Conselho Fiscal e do balanço do exercício de 1942; de proposta da sociedade de alteração dos seus estatutos em observância da publicação do Decreto-lei n.º 23472, de 19 de Janeiro de 1934, e respectivos pareceres do presidente do Conselho de Administração de Jogos, tutelado pelo Ministério do Interior, e do director-geral da Fazenda Pública; de relatórios dos representante do Estado sobre os trabalhos decorridos em assembleias; e outros assuntos); Sociedade Espinho Praia; 24-04-1934 a 27-12-1939 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de designações do representante da Fazenda Nacional nas mesmas; de ofícios do Banco de Portugal ao presidente da assembleia geral da sociedade a informar sobre o número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; de envios por parte da sociedade ou de pedidos de envio por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública de relatórios, balanços e contas, bem como de pareceres do Conselho Fiscal, sem que os exemplares dos mesmos constem do processo; de relatório do representante do Estado sobre os trabalhos decorridos em determinada assembleia geral; e outros assuntos); Sacor; 13-08-1938 a 09-04-1940 (a documentação trata, fundamentalmente, do alvará de concessão de licença à Redeventza, publicado no Diário do Governo; autorizações de pagamento das participações do Estado na constituição da Sacor e despacho do director-geral da Fazenda Pública a mandar processar as respectivas folhas; parecer favorável do Conselho Fiscal da sociedade a pedido do Conselho de Administração da mesma para adiamento da assembleia geral e concordância por parte do comissariado do Governo junto da Sacor, do ministro do comércio e indústria e do ministério das finanças; de propostas de repartição de lucros e de amortizações por parte do comissário do Governo junto da sociedade; de relatórios/pareceres do comissariado do Governo junto da Sacor, bem como do director-geral da Fazenda Pública, sobre diversos assuntos relacionados com aquela sociedade, como seja a sua contabilidade e inventário, distribuição de lucros e várias irregularidades na sua organização e funcionamento; observações do ministro das finanças e presidente do conselho sobre esses relatórios/pareceres; de convocatória para assembleia geral; de designação do representante da Fazenda Nacional na mesma; de ofício do Banco de Portugal a informar de que deu conhecimento ao presidente da assembleia geral da sociedade do número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; de ofícios de envio por parte da sociedade e de pedidos de envio por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública do relatório e contas, existindo cópia do balanço geral de 31 de Dezembro de 1939 e da conta geral de resultados; de informação do comissário do Governo junto da Sacor sobre reunião da comissão executiva do conselho de administração da sociedade, presidida pelo banqueiro Ricardo Espírito Santo, e sobre outros assuntos a tratar na assembleia geral de Abril de 1940 (rectificação do inventário, distribuição dos lucros, capitalização, etc.); Companhia Rádio Marconi; 08-06-1935 a 27-06-1936 (a documentação trata, fundamentalmente, de ofícios do Banco de Portugal a informar de que deu conhecimento ao presidente da assembleia geral da companhia do número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; e de designação do representante da Fazenda Nacional em assembleia geral); Companhia Lusitana de Fósforos; 12-03-1932 a 31-03-1936 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de designações de representantes da Fazenda Nacional nas mesmas e de relatórios sobre as sessões a que assistiram; de ofícios do Banco de Portugal a informar de que deu conhecimento ao presidente da assembleia geral da companhia do número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; de proposta e de moção apresentadas em assembleias gerais, relacionadas com concorrência de outras empresas do sector e com a regulação da produção e do mercado retalhista); Banco Angola; 22-04-1936 a 19-06-1954 (a documentação trata, fundamentalmente, de ofícios do Banco de Portugal a informar, a pedido da Direcção-Geral da Fazenda Pública, de que deu conhecimento ao presidente da assembleia geral do Banco de Angola do número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; e de informação sobre abertura de nova agência bancária em Gabela, com discriminação dos concelhos abrangidos pela mesma); Companhia Geral de Crédito Predial Português; 06-02-1934 a 13-03-1940 (a documentação trata, fundamentalmente, de convocatórias para assembleias gerais; de pedidos de informação da sociedade sobre quem representa o Estado nas assembleias gerais e respostas em conformidade da Direcção-Geral da Fazenda Pública; de ofícios do Banco de Portugal a informar, a pedido da Direcção-Geral da Fazenda Pública, de que deu conhecimento ao presidente da assembleia geral da Companhia Geral de Crédito Predial Português do número de acções do Estado que se encontram depositadas naquela entidade bancária; de relatório do representante da Fazenda Pública em assembleia geral; de envios por parte da companhia ou de pedidos de envio por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública de relatórios e contas, bem como de pareceres do Conselho Fiscal e exemplar dos estatutos, sem que os mesmos documentos constem do processo; da reelegibilidade de membros de alguns corpos gerentes da companhia, com a concordância do ministro das finanças); Companhia Fiação e Tecidos do Porto; 16-03-1936 a 03-04-1936 (a documentação trata, fundamentalmente, de envios por parte da companhia ou de pedidos de envio por parte da Direcção-Geral da Fazenda Pública do relatório e contas de 1935, sem que os mesmos documentos constem do processo; informação ao representante do Estado na assembleia geral de 31 de Março de 1936 de que devia ter-se abstido de votar proposta de gratificação aos directores e membros do conselho fiscal);
Nota
A capilha do processo tem o seguinte título: "Assembleas gerais de bancos e companhias em que o Estado é accionista ou obrigacionista".
