Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
CJBC
Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais
Série
CJBC/LEGIS
Legislação e Regulamentação
Processo
CJBC/LEGIS/046
Obrigatoriedade de seguro contra incêndios
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/CJBC/LEGIS/046
Título
Obrigatoriedade de seguro contra incêndios
Data produção inicial
1932-02-23
Data produção final
1932-04-19
Dimensão
Cx. 392
Assunto
Execução da portaria n.º 7294, de 22 de Fevereiro de 1932, que obriga todas as corporações encarregadas do culto católico a segurarem contra o risco de incêndio todos os bens móveis e imóveis que lhes tenham sido entregues, em uso e administração, por virtude do decreto n.º 11887, de 6 de Julho de 1926. A Direcção-Geral da Justiça e dos Cultos enviou a todos os governadores civis um ofício circular a ser transmitido a todos os administradores de concelho com vista à execução da referida portaria.
Código antigo
Proc. 2608, L. 10, Fl. 8
