Estrutura Hierárquica
da Série
Fundo
DGCI
Direcção-Geral dos Impostos
Secção
DGCI/CBR
Castelo Branco
SubSecção
DGCI/CBR/VLR
Vila de Rei
Série
DGCI/CBR/VLR/IC
Imposto Complementar
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGCI/CBR/VLR/IC
Título
Imposto Complementar
Data produção final
1988-12-31
Dimensão
Mf. 2347
Entidade Produtora
Serviço de Finanças de Vila de Rei
Assunto
O Imposto Complementar incidiu sobre o rendimento global das pessoas singulares e colectivas, entendendo-se como a soma dos rendimentos dos prédios rústicos e urbanos, da indústria agrícola, da actividade comercial ou industrial, da aplicação de capitais, das pensões e rendas temporárias ou vitalícias e os rendimentos de trabalho, incluindo os abonos e pensões relativos à situação de reserva, de aposentação ou reforma.
O Imposto Complementar dividia-se em duas secções: A e B, consoante se tratava de pessoas singulares ou de pessoas colectivas.
Este imposto sobrepunha-se ao conjunto global dos rendimentos já submetidos aos impostos reais. A reforma da década de 80, empreendida para estruturar e adequar o sistema fiscal português às normas programáticas da Constituição de 1976 e às directivas da Comunidade Europeia, levou ao térmito do sistema misto de tributação parcelar de índice real com sobreposição do imposto global de índice pessoal, substituindo-o por um sistema de tributação global, designado por Imposto Único sobre o Rendimento.
Assim, o Imposto Complementar - bem como outros de idêntica natureza parcelar - foi extinto a 1 de Janeiro de 1989, tendo sido substituído pelo IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) e pelo IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas).
Incorporações
A documentação foi incorporada no ACMF a 31 de Maio de 2002.
Organização
Existe um único conjunto de verbetes: Secção A.
