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Estrutura Hierárquica do Processo
Fundo
MPLAN
Ministério do Planeamento
SubFundo
MPLAN/GMO
Gabinete do Ministro
Série
MPLAN/GMO/001
[Colecção de Processos]
Processo
MPLAN/GMO/001/6402
[Processo 6402]
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MPLAN/GMO/001/6402
Título
[Processo 6402]
Data produção inicial
1992-03-24
Data produção final
1991-09-10
Assunto
Desconformidade do Direito Nacional com o Direito Comunitário
Organização
Numérica
Código antigo
93.16/91
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