Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
MPLAN
Ministério do Planeamento
SubFundo
MPLAN/GMO
Gabinete do Ministro
Série
MPLAN/GMO/001
[Colecção de Processos]
Processo
MPLAN/GMO/001/2389
[Processo 3776]
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MPLAN/GMO/001/2389
Título
[Processo 3776]
Data produção inicial
1990-04-11
Data produção final
1990-05-07
Assunto
Declaração de inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 30º e 33º do Decreto-Lei nº280/89 de 23 de Agosto e da portaria nº 1003/89 de 20 de Novembro
Organização
Numérica
Condições de Acesso
Confidencial: 1990.05.07 (of. 04651)
Código antigo
68.14/90
