Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
MPLAN
Ministério do Planeamento
SubFundo
MPLAN/GMO
Gabinete do Ministro
Série
MPLAN/GMO/001
[Colecção de Processos]
Processo
MPLAN/GMO/001/2307
[Processo 2307]
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MPLAN/GMO/001/2307
Título
[Processo 2307]
Data produção inicial
1989-10-25
Data produção final
1990-03-19
Assunto
Projecto de Decreto-Lei que isenta de licenciamento municipal as instalações eléctricas que resultam do acto administrativo e que determine o embargo e demolição de obras que violem a legislação urbanística
Organização
Numérica
Código antigo
3.10/90
