Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
MPLAN
Ministério do Planeamento
SubFundo
MPLAN/GMO
Gabinete do Ministro
Série
MPLAN/GMO/001
[Colecção de Processos]
Processo
MPLAN/GMO/001/1894
[Processo 1894]
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/MPLAN/GMO/001/1894
Título
[Processo 1894]
Data produção inicial
1989-06-15
Data produção final
1990-04-11
Assunto
Alegada inconstitucionalidade do nº 3 do artº 4 do D.L. 115/78, de 14 de Abril – reclamação de Luis Filipe Amado Campos Dias ( e Outros )
Organização
Numérica
Código antigo
92.114/89
